(DOC. VP 659.9322.4154.9583)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO - VERBA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

É consabido que a Administração Pública está obrigada a observar o princípio da legalidade estrita, que permite tão-somente a prática de atos expressamente autorizados por lei. Assim sendo, não cabe o pagamento de qualquer verba que não tenha previsão no regime jurídico que disciplina o cargo ou função do respectivo servidor. O Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei 084/2001) não prevê de forma expressa o adicional noturno. Precedentes. Provimento ao recurso.

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