(DOC. VP 659.8806.6340.6762)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pelo Estado de São Paulo - Pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Não comprovação dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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