(DOC. VP 659.7525.6510.1436)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão da Autora de anulação da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de produção de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a Ré como fornecedor

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