(DOC. VP 659.4494.8683.1486)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de retificação do cálculo da pena - Sentenciado que cumpre pena pela prática de tráfico de drogas - Superveniência de nova condenação pela prática de tráfico de drogas - Reincidência na prática de crime equiparado a hediondo - Pedido de retificação do cálculo da pena - Alegação de incidência do percentual de 40% do cumprimento da pena para lograr progressão de regime carcerário em relação ao primitivo crime cometido na condição de primariedade - Af

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