(DOC. VP 659.2758.0903.0783)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. Pactuação de contrato de empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Empréstimo concedido por meio de cartão e senha em caixa eletrônico - Réu que comprova a contratação pela parte autora - Observância ao art. 373, II, CPC - Utilização do numerário disponibilizado - Ausência de vício de vontade -

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