(DOC. VP 659.1640.2751.9190) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIANTE DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. -

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cessação de descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, relativos a contratos cuja existência é por ela contestada. A decisão impôs ainda multa em caso de descumprimento. - A matéria discutida se insere no âmbito do direito do consumidor, sendo aplicável a presunção de hipossuficiência técnica da parte autora, que afirma não ter celebrado os contratos geradores dos descontos. Trata-se de

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