(DOC. VP 659.0329.7009.1060)
TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 15.000,00 - Recurso principal dos réus e recurso adesivo da autora - Reiteração de atos de cobrança administrativas obstadas em ação cominatória anterior, cuja sentença transitou em julgado - Persistência das cobranças após a sentença que representou exercício inadmissível de posição jurídica e vulnerou o princípio da confiança - Danos morais configurados - Indenização arbitrada q
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