(DOC. VP 658.9938.8599.8517)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - TRANSCURSO - DECADÊNCIA CONSUMADA. 1.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). 2. Impetração que busca a suspensão de decisão judicial que determinou a remessa de valores depositados em autos de precatório para os autos do inventário de um dos credores, sem reserva da parcela equivalente aos honorários advocatícios contratados. Decisão de maio de 2024. Transcurso do prazo legal de 120 dias, contados da ciência pela impetrante por meio da publicação

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