(DOC. VP 658.6381.5361.7466)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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