(DOC. VP 658.3274.1188.6220)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. 

Caso em exame (1) Amalfi Comercial Ltda. interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, alegando a necessidade de restabelecer a competência do órgão judicante preterido e apontando violação a princípios constitucionais. (2) Não houve resposta à reclamação. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em saber se a reclamação deve ser processada e acolhida para restabelecer a competência do órgão judicante. (2) Há duas q

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