(DOC. VP 658.2614.0813.6332)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DISTRIBUÍDA EM PLANTÃO NOTURNO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, POR NÃO VISLUMBRAR A URGÊNCIA QUALIFICADA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO JUÍZO PLANTONISTA. INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO, FOI A DECISÃO RATIFICADA PELA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM PARA A 1ª VARA DA COMARCA DE SEROPÉDICA, EM 31/03/2025, A QUEM CABE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A SER REVISTA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CORTE QUE INCORRERIA EM INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CASO VIESSE A CONHECER A DECIDIR SOBRE O MÉRITO RECURSAL, CONSIDERANDO QUE O JUIZ DE PLANTÃO E A DESEMBARGADORA PLANTONISTA NÃO APRECIARAM A MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote