(DOC. VP 658.0108.7062.8654)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Apelante condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35, caput, nas penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 700DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pelas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade e fornecimento de cestas básicas, no valor de 2 salários mínimos. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO II.1. Preliminares. II.1.1.

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