(DOC. VP 657.3528.6420.0706)

TJRJ. HABEAS CORPUS

(Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §2º e art. 121, §2º, I, III e IV do CP.). Prisão preventiva decretada. Pretensão de reconhecimento de nulidade da prisão, devido à inobservância do CPP, art. 266. Alegam os impetrantes, que houve flagrante violação ao procedimento de reconhecimento de pessoas a teor do CPP, art. 226 e Resolução 484 de 12/12/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, requerem a nulidade do reconhecimento fotográfico com a revogação da custódia preventiva imposta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote