(DOC. VP 657.3377.3449.0637)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2022. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência para expedição de certidão positiva com efeito de negativa e suspensão de inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN). Admissibilidade. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Recurso denegado

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