(DOC. VP 657.2847.3288.3271)

TJSP. Agravo em execução. Indulto. Tráfico de drogas. Crime impeditivo. Nossos tribunais superiores definitivamente assentaram a impossibilidade de indulto pelo Decreto 11.302/2022 a favorecido que ainda não cumpriu integralmente a pena que lhe foi aplicada por crime impeditivo à luz do favor constitucional, seja ela enlaçada por concurso ou por mera unificação subsequente com aquela que se pretende ver perdoada

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