(DOC. VP 656.9930.1322.7177)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento gratuito do medicamento Canabidiol 50 mg ao autor, sob pena de bloqueio de verba pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECID

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