(DOC. VP 656.8012.7483.7769)

TJSP. Apelação cível. Direito Administrativo. Delegado de Polícia - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças de vencimentos decorrentes de designações para atuar em Delegacias de Polícia de classe superior - Arts. 32 e 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo - Legislação de regência que autoriza o pagamento somente quando o servidor for designado para chefiar unidade/serviço policial de classe imediatamente superior à sua - Hipótese não verificada nos autos - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.

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