(DOC. VP 656.5311.4715.6503)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a extensão do benefício da liberdade, concedido ao corréu em sede de habeas corpus anteriormente impetrado. 2. Conforme apontado por ocasião da Decisão de index 7, inicialmente, a Defesa técnica apresentou Petição, que foi registrada e autuada como habeas corpus, sendo anotada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª. Vara Criminal da Comarca da Capital. A Defesa não acostou documentos e tampouco mencionou o benefício que

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