(DOC. VP 656.2328.0951.2556)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Descontos indevidos em conta-corrente em que é recebido benefício previdenciário. Débito automático promovido por instituição sem vínculo com o autor. Sentença de procedência. Insurgência do autor para que haja majoração da reparação por danos morais e dos honorários advocatícios. Valor fixado em sentença (R$3.000,00) referente aos danos morais que se mostra razoável e sufic

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