(DOC. VP 656.1030.5177.8669)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO E TARIFAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. O BANCO Apelante questiona a revisão das taxas de juros remuneratórios e a fixação dos honorários advocatícios. A Segunda Apelante impugna cláusulas de seguro e tarifas contratuais, requerendo sua nulidade e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) A legalidade dos juros remuneratóri

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