(DOC. VP 655.3339.4992.0779)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo da audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente pelo suposto crime do Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo 1º, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) regularidade da prisão em flagrante do paciente quando do cumprimento do mando de busca e apreensão e, no mérito, (ii) ausência dos requisitos legais para a decretação e manutenção

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