(DOC. VP 655.2654.1177.6044)

TJSP. Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a não aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - - Embargos rejeitados - Erro material corrigido, de oficio

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