(DOC. VP 655.1232.5123.6753)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Comprovando a inventariante que esgotou as medidas cabíveis para obter administrativamente a manifestação da Fazenda do Estado acerca do recolhimento do ITCMD, condição necessária à homologação de partilha, é cabível determinar sua intimação judicial. Recurso provido

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