(DOC. VP 654.7380.1341.2977)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cerceamento de defesa inocorrente - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Existência de prova de expressa pactuação de capitalização diária de juros em data posterior às MP s. 1.963-1

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