(DOC. VP 654.7026.0423.2687)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DECISÃO DESTA RELATORIA CONCEDENDO O EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DESTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MERECE PROSPERAR. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DE TAL ESTADO. SÚMULA 39/TJRJ. AUTOR QUE POSSUI SALDO EM CONTA POUPANÇA SUPERIOR A R$150.000,00, E AUFERE RENDA ANUAL DE R$30.000,00 COMO SÓCIO DE EMPRESA, AFORA OS RENDIMENTOS MENSAIS DA PRIMEIRA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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