(DOC. VP 654.5202.0293.1954) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO DIFAL, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA. VIA DO MANDAMUS QUE CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 213). RECURSO PROVIDO.

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