(DOC. VP 654.0349.6346.0493) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELA PARTE AUTORA DO VALOR REFERENTE ÀS AVENÇAS CREDITADO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DOS CONTRATOS QUE TERIAM SIDO ASSINADOS PELA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO. INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DO CONTRATO QUE DIVERGEM DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. VALIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. CASO CONCRETO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROCEDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO RÉU/APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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