(DOC. VP 653.9337.1412.5333)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se há elementos suficientes para concessão de tutela de urgência visando ao pagamento do benefício previdenciário antes da instrução processual definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito

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