(DOC. VP 653.6813.6021.0783)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS PÚBLICAS. AUSENCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AJUSTE VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança visando o pagamento das obras realizadas pela parte autora em complemento às originariamente contratadas. 2. Sentença de improcedência, em razão da ausência de regular contratação. 3. Reforma que se impõe. 4. Acervo probatório constante dos autos apto a comprovar não só a necessidade de complementação da obra pública, como também a sua regular execução. 5. Informalidade havida da prorrogação da relação negocial que não tem

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