(DOC. VP 653.3402.4037.8030)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DECURSO DO PRAZO SEM OFERTA DE DEFESA - SUSPENSÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - SÚMULA 30/TJMG - RECURSO PROVIDO. -

Tendo em vista a citação por edital, em razão da não localização do acusado, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, impõe-se a decretação da prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 366, ambos do CPP. - Nos termos da Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal".

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