(DOC. VP 653.0015.8115.4954)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -
Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote