(DOC. VP 652.7612.1921.5360)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento das questões suscitadas pelo réu em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte Regional, com fundamento no conjunto fático probatório produzido nos autos, registrou que ao réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, pois não demonstrou o pagamento

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