(DOC. VP 652.6309.7140.9832)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO DO REPRESENTANTE. PRECEDENTES. ESPÓLIO QUE DETÉM UMA VARIEDADE GRANDE DE IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, MAS QUE NÃO POSSUIRIAM LIQUIDEZ CAPAZ DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. INCAPACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A GRATUIDADE PRETENDIDA. CONTUDO, INCAPACIDADE NESSE MOMENTO QUE PERMITE DIFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE À NECESSIDADE DE QUE O ESPÓLIO POSSA AFERIR VALORES CAPAZES DE HONRAR COM AS DESPESAS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, PERMITIR QUE O AGRAVANTE RECOLHA AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

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