(DOC. VP 652.5879.8275.9505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NAS HORAS EXTRAS. ADIN 70077222735 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 70079919718 E 70079846606. ART. 83 E §§ 1ºS DOS ARTS. 88 E 90 DA LEI MUNICIPAL 5.819/03 QUE FORAM OBJETO DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NAS HORAS EXTRAS, MAS CALCULADOS TENDO POR BASE DE CÁLCULO A HORA NORMAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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