Carregando…

(DOC. VP 652.3927.0530.8574)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 15, caput, primeira parte, da Lei 7.802/1989 e Lei 9.605/98, art. 56, caput, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou buscando a absolvição, alegando atipicidade dos fatos e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote