(DOC. VP 652.2331.6941.2107)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DESBLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que manteve a determinação de desbloqueio de numerário bloqueado anteriormente, via SISBAJUD, em favor do agravado - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da nulidade da r. decisão, bem como para a manutenção da constrição sobre os valores bloqueados via SISBAJUD - Agravo de Instrumento distribuído em razão de equivocada prevenção deste RELATOR nos AIs 2036841-67.2017.8.26.0000 e 2223446-24.2017.8.26.0000 - Matéria, contudo, que é de competência absoluta das

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