(DOC. VP 652.0648.2883.8634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE TIPO E EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE NEGATIVADAS. BASILAR MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.

1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, aquele que transporta munições arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prova dos autos não deixa dúvida de que o réu portava as munições, abordado que foi na via pública, em seu veículo. Versão do réu no sentido de que apenas entregaria uma encomenda e desconhecia o seu conteúdo inverossímil e incomprovada. Erro de tipo ou outra excludente não caracterizados. Condenação mantida.2. Com

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