(DOC. VP 651.9507.4552.0373)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO -

Agravante que pretende o custeio do medicamento delangistrogeno moxeparvoqueque (nome comercial: Elevidys) em razão de Distrofia Muscular de Duchenne - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Fármaco sem registro na ANVISA, inexistindo, em princípio, dever de cobertura - Aplicação da Súmula 990/STJ - Eventual distinção em relação ao precedente vinculante que não pode ser aferida em sede de cognição sumária - Operadora de saúde que suscitou fundadas dúvidas so

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