Carregando…

(DOC. VP 651.8047.2862.3359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel. Inconformismo do executado. Alegação de bem de família. A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob 6.857 no CRI de Potirendaba/SP. Impossibilidade. O devedor já obteve a proteção de bem de família em relação a imóvel diverso nesta mesma execução. Não é possível reconhecer a impenhorabilidade de dois imóveis distintos. Ausência dos requisitos da Lei 8.009/1990, art. 1º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote