(DOC. VP 651.7877.1893.5910)

TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFA MÍNIMA, ECONOMIAS, PROGRESSIVIDADE. 1.

Ao afetar possível revisão da tese firmada no Tema 414, o STJ determinou o sobrestamento apenas de recursos especiais e respectivos agravos, de modo que não há falar em suspensão da presente demanda (REsp. 1.937.887/RJ/STJ). 2. Aplica-se o prazo geral do direito civil, e não o especial do Decreto 20.910/32, art. 1º, nem o da Lei 8.078/90, art. 27, nem tampouco o minorado do art. 206, § 3º, V, do Código de 2003, à pretensão de repetição de indébito deduzida pelo usuário contra pe

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