(DOC. VP 651.7058.7269.7191)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Autora, menor incapaz, portadora de tumor raquimedular do tipo meningocele. Indicação de microcirurgia para exérese da lesão e liberação da medula, com uso de substituto Dural e Selante, sob pena de acarretar em danos físicos à autora. Cobertura negada. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado ao pacient

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