(DOC. VP 651.6738.0670.4457)

TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Certidão por tempo de contribuição para viabilizar o pedido de aposentadoria. Inércia injustificada da Administração estadual. Violação da lei 10.177/98. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário improvido

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