(DOC. VP 651.4113.9894.0633)

TJSP. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento e taxa de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de sobrestamento do feito, acrescido do prazo quinquenal de prescrição (perfazendo um total de seis anos). Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde 2010, quando intimado sobre o infrutífero ato de citação, o exequente persegue, sem sucesso, o paradeiro do devedor. Consequentemente, quando a decisão recorrida foi prolatada, os créditos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante a supramencionada tese firmada pelo STJ. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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