(DOC. VP 651.3654.2344.9252)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. PREEXISTÊNCIA DE DOENÇAS NÃO DECLARADA EM CONTRATO DE ADESÃO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis das partes em face de sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária e indeferiu o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A primeira questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de doenças graves, prestada pelo contratante em contrato de adesão a seguro prestamista, integrado a contrato de financiamento de uma operação de compra e venda de veículo, serve à comprovação de m�

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