(DOC. VP 651.2829.3071.0301)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 6.696/2019.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com cobrança fundada em suposta inobservância, pelo Município do Rio de Janeiro, da Lei Municipal 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Contracheques adunados pelos autores que comprovam o recebimento de vencimento-base inferior ao indicado na evolução da tabela de vencimento, de acordo como anexo I

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