(DOC. VP 651.2025.1288.9657)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por BRF S/A. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Procon, referente a multa por descumprimento da legislação de defesa do consumidor. A agravante contesta a correção monetária aplicada à CDA, alegando que deveria ser utilizada a SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da correção monetária aplicada à CDA, considerando a ut

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