(DOC. VP 651.2023.5007.9425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO À MACONHA. POSSE DE COCAÍNA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS.

1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral colhida nos autos, evidenciando que o réu detinha, sem autorização legal, 3,822 gramas de maconha e menos de um grama de cocaína na forma de crack. 2. Em relação à posse de maconha, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, afastou a tipicidade penal da conduta, vedando a atribuição de quaisquer efeitos penais à senten

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