(DOC. VP 651.1762.3313.7050)

TJSP. APELAÇÃO -

Anulatória de multas de trânsito - Município de São Paulo - Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro) - Inépcia da inicial - Ocorrência - Sanções por litigância de má-fé bem reconhecidas. Recurso desprovido

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