(DOC. VP 650.8525.0454.1811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PAGAMENTO DIFERIDO DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por donatários de imóvel, objetivando a declaração de inexigibilidade do ITCMD cobrado para baixa de usufruto. Alegação de bitributação, e pleito de devolução do valor pago. Sentença de improcedência, com apelação interposta pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de 50% do ITCMD no momento da extinção do usufruto configura nova incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote