(DOC. VP 650.6109.4979.7083)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EVIDENCIAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DESCABIMENTO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPARECIMENTO A PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO E RECUPERAÇÃO - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS - NECESSIDADE.

Considerando que as medidas protetivas de urgência fixadas possuem natureza híbrida, não há que se falar em incompetência desta Turma Julgadora para a apreciação do feito. As medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e satisfativa, sendo certo que seu deferimento não está condicionado a um processo principal. Verificada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido na Lei 11.340/06, é incumbência do juiz ap

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